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Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalida...

📅 2014🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG📚 Direito Tributário
#Imposto de Importação#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Impostos Federais#Imposto de Exportação

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Importação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Impostos Federais, Imposto de Exportação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200542133
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Importação | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto de Exportação
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
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