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O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e ...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item. O excesso de poder é uma das espécies de abuso de poder e caract...
Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à adminis...
A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, ...
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue. As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, ...
Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
João, servidor público do município de São Vicente do Sul, respondeu concomitantemente a processo administrativo e a penal, que investigavam suposta i...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, du...