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Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua fábrica para uma região menos desenvolvida do país, benefic...

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457941200542187
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários
Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua fábrica para uma região menos desenvolvida do país, beneficiando-se de isenção de tributos federais incidentes sobre a sua operação, oferecida pelo governo federal, para desenvolver aquela região. Pedro descobre que, para ter acesso aos incentivos fiscais previstos, precisa adotar algumas medidas.

Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são
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