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De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios:I- Imposto sobre a Proprieda...
A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...
A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo ...
A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providênci...
Analise as alternativas e depois marque a incorreta.
Sobre o IPVA, observe as afirmações: 1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuin...
Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativ...
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode ...
Prescreve a Lei nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Pautando-se nela, assinale a alternativa que contenha a soma ex...
Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):