Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200542288A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Ne...1457941200542288Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Paty do Alferes - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:Aconceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;Bconceder isenção em caráter não geral;Cconceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.Dreduzir a alíquota do Imposto de Importação – II; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200442972Direito FinanceiroA respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), considere as afirmativas a seguir.I....Questão 457941200498688Direito FinanceiroConsidere as afirmativas seguintes acerca da Lei Federal Nº 4320/64. I. O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital...Questão 457941201959824Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará: