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Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.
Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura c...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado ...
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícit...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrat...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciame...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do processo administrativo deve ser ...