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Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou
possam ser contratados por meio de credenciamento.
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobra...
Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a se...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. É impedido de atuar em ...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...
As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item. O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, n...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de ...