Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200542512Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei e...1457941200542512Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que Aa competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Bserá permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Co ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055615Direito AdministrativoDébora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde e...Questão 457941200094605Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista cont...Questão 457941200547906Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela...Questão 457941200919363Direito AdministrativoAlém de outras, NÃO constitui característica das autarquias, aQuestão 457941201029476Direito AdministrativoConsidere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...Questão 457941201111944Direito AdministrativoAristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiai...Questão 457941201362806Direito AdministrativoQuando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamo...Questão 457941201380682Direito AdministrativoAcerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,Questão 457941201516682Direito AdministrativoConsiderando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:Questão 457941201921729Direito AdministrativoDurante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, más...