A identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte ocorre no e...

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio...

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal també...

No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do ...

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64, as Receitas Públicas classificam-se nas seguintes categorias econômicas:

Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A em...