Assinale a alternativa INCORRETA.

Q: Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente. | B) Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada. | C) Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações. | D) Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público. | E) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

457941200542730

Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Restrição Administrativa | Gestão de Serviços Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa INCORRETA.

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