O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de
2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal
institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é
cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a
privacidade.
Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar,
responda as questões que seguem:
LGPD, 2018
O Regimento Escolar, como instrumento ordenador do
funcionamento do estabelecimento de ensino, discutido e
aprovado pela comunidade escolar e conhecido por
todos, constitui-se em um dos recursos de execução do
Projeto Politico Pedagógico, devendo compor o Projeto
Politico Pedagógico ou constar como anexo deste e
devera, dentre outros, contemplar:
I.As normas pedagógicas, tendo como norteamento o
Plano Estadual de Educação de Santa Catarina
2016/2025.
II.Os ordenamentos da Secretaria Escolar, no tocante a
registros escolares, acervo, matricula, rematrícula,
expedição de documentos, prestação de informações e
outros.
III.As ações de formação continuada dos professores.