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Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a dev...
Recebendo uma petição inicial, em que o pedido do autor consiste em um reajuste salarial já considerado indevido, por força de enunciado de súmula do ...
Tainá ajuizou ação em face de Simone e de Severina. Em contestação, Simone, assistida por advogado particular, requereu a concessão do benefício da gr...
Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação con...
Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozada...
Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:
João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo...
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na le...
Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida. No prazo legal, Regina ofertou embargos ...