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Considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inc...

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457941200543004
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Considere as afirmativas a seguir.


I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.


II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.


III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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