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Com base nos termos do Código de Postura do Município de Itapetim/P...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Itapetim - PE📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Itapetim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200543189
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itapetim - PEDisciplina: Legislação Estadual

Com base nos termos do Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo:


I. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar da concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

II. Na reincidência específica as multas serão cominadas em até quatro vezes.

III. Reincidente é aquele que violou preceito deste código mesmo que não tenha sido autuado e punido pela infração.


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