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Julgue o item que se segue.A Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar, a qualquer tempo, os atos que resul...

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457941200543229
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Julgue o item que se segue.


A Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar, a qualquer tempo, os atos que resultem em créditos tributários, inclusive aqueles já definitivamente constituídos, com a finalidade de verificar a ocorrência de fatos geradores não declarados ou declarados de forma inexata, incompleta ou omitida. 

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