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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRT-01. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto
de interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.