A respeito do processo penal, assinale a opção cor...

Q: A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

A) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida. | B) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão. | C) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado. | D) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial. | E) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

457941200543548

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

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