Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua...

Q: Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro. | B) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. | C) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado. | D) A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. | E) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

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Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

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