Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200543738Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:1457941200543738Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no EspaçoAcerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA: AFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro. BFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. CFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado. DA pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. EFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039155Direito PenalO Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, a...Questão 457941200153698Direito PenalA assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a...Questão 457941200184924Direito PenalDentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:Questão 457941200376130Direito PenalA respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalh...Questão 457941200421501Direito PenalNo que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200570141Direito PenalDe acordo com a Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, analise as seguintes afirmativas a respeito das atividades de atenção e de reinserção social de usuári...Questão 457941200965339Direito PenalCom relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201577832Direito PenalO Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) trouxe importantes disposições sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. S...Questão 457941202038629Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.Questão 457941202047444Direito PenalAssinale a alternativa incorreta.