A Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o
exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, no Art. 82 do título V,
determina que as remunerações iniciais dos engenheiros,
arquitetos e engenheiros- agrônomos, qualquer que seja a fonte
pagadora, não poderão ser, em relação ao salário-mínimo da
respectiva região, inferiores a: