As operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO) são uma forma de atender às
insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor
público. Contudo, há um período em que sua contratação
é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)