Acerca das disposições que tratam especificamente ...

Q: Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

A) A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo. | B) Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva. | C) Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos. | D) Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa. | E) Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

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