Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200544214Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, p...1457941200544214Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:AA configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.BPor ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.CNa hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.DPrescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.EBasta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306484Direito AdministrativoAs Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, que tem auxílio do Estado e que tratam de algum interesse para a comunidade s...Questão 457941200316656Direito AdministrativoMarque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualid...Questão 457941200344021Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200383874Direito AdministrativoDe acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de:Questão 457941200864082Direito AdministrativoA Secretaria de Administração de determinado Município deseja abrir licitação para a aquisição de computadores para seus servidores, em razão da defas...Questão 457941200864556Direito AdministrativoAugusto, servidor público municipal, foi nomeado para integrar comissão responsável por determinado processo licitatório cujo objeto previsto era a ce...Questão 457941200974135Direito AdministrativoEm um contrato firmado por determinada Secretaria Municipal de Obras com um licitante vencedor havia uma cláusula que definia os riscos e responsabili...Questão 457941201224129Direito AdministrativoÉ dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:Questão 457941201912998Direito AdministrativoO agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administr...Questão 457941201978782Direito AdministrativoDe acordo com o art. 116, da Lei nº 8.112/1990, constituem deveres de um servidor público: 1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. 2....