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Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.O uso da fórmula d’Hondt para distribuir, nas eleições brasileira...
Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicílio eleitoral não caberá recurso.
Ainda no que concerne aos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura
As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candid...
A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitor...
No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento...
Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da ...