Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200544343No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa,...1457941200544343Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Utilização | Servidão Pública | Bens Públicos | Intervenção Estatal na PropriedadeNo que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta. AA servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário. BO tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos. CO fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses. DAssim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo. EUso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170746Direito AdministrativoDevido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveni...Questão 457941200331009Direito AdministrativoNo que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.Questão 457941200496797Direito AdministrativoÉ assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um adv...Questão 457941200828630Direito AdministrativoAcerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte. A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência...Questão 457941200994109Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...Questão 457941201043054Direito AdministrativoNo que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. I A principal diferença entre esses institutos decorre...Questão 457941201135800Direito AdministrativoPor meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.Questão 457941201251271Direito AdministrativoCom referência à administração pública, julgue o item a seguir.Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anula...Questão 457941201673435Direito AdministrativoCom base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.No que se refere à fiscaliz...Questão 457941202063235Direito AdministrativoO STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa. “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO P...