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Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ...

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457941200544406
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
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