Sancionada em abril de 2021, a nova lei brasileira que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos é ...

Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por ...

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

Aos bens públicos quando Afetados e conforme Código Civil sofrem:

Com o avanço da tecnologia, nada mais natural do que a substituição sistemática das formas tradicionais de realização de licitação por meios mais ágei...

Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previst...

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remune...

O processo licitatório de acordo com a Lei 14.133/2021, tem por objetivos, EXCETO:

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qua...