A respeito dos marcos legais apresentados na Política Nacional de Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas abaixo:
I. A partir do ano de 1942, o Ministro da Educação, Gustavo Capanema, dá início à publicação de
vários decretos-lei, sendo um deles para a criação de “classes especiais” voltadas para estudantes
com deficiências mentais dentro dos sistemas já existentes.
II. Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pelas
disposições da lei que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024/1961, que
aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de
ensino.
III. A Lei nº 5.692/1971 altera a LDBEN de 1961 ao definir “tratamento especial” para os alunos com
“deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular
de matrícula e os superdotados”.
IV. Em 1973, o MEC cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), responsável pela gerência
da educação especial no Brasil, impulsionando ações educacionais configuradas por campanhas
assistenciais e ações isoladas do Estado.
Quais estão corretas?