Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA.
A Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens
imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a
eles vinculadas.
B As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no
primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato
de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos
Juizados Especiais.
C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 salários mínimos.
E Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.