A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e
aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com
base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos
e estatísticos que buscam prever todas as situações
possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e
sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou
inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos
legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos
Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.
I. Os créditos adicionais especiais e os
extraordinários têm sua vigência restrita ao
exercício financeiro de sua abertura, em qualquer
caso. Os extraordinários, porém, dispensam
autorização legislativa prévia e indicação de fonte
de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos
adicionais destinados a reforço de dotação já
consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes
possíveis de utilização na abertura de créditos
adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos
de operações de crédito e o superávit patrimonial
apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais do exercício imediatamente anterior
ao da abertura.
Está correto o que se afirma em: