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Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-AL📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade#Anistia, Graça e Indulto

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade, Anistia, Graça e Indulto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200545060
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.


Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

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