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Leia as afirmativas a seguir:I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ...

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457941200545114
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

Leia as afirmativas a seguir:



I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.

II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.


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