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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Para prosperar a ação de responsabilidade civil proposta pelo terceiro prejudicado, é nece...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de m...
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O instituto da convalidação dos atos administrativ...
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na e...
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia ...
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cr...
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O pri...
Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há inves...
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, j...
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estad...