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Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de se...

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457941200545187
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Infraestrutura de Esgotamento Sanitário | Infraestrutura de Abastecimento de Água | Infraestrutura Pública
Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.

Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.
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