De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de
bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá as normas
constantes na Lei. Desta forma, analise as assertivas e
identifique as corretas.
Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes
às autarquias e às fundações, exigirá autorizaçãolegislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
I. Dação em pagamento.
II. Permuta por outros imóveis que atendam aos
requisitos relacionados às finalidades precípuas da
Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será
ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra
a torna de valores, sempre que for o caso.
III. Investidura.
IV. Venda a outro órgão ou entidade da Administração
Pública, somente esfera menor de governo.
É CORRETO o que se afirma em: