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Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o con...
O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado de
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O novo marco jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021) positivou a possibilidade de entes federativos se consorciarem para a execução d...
Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a altern...
A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A administração direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos, enquanto a indireta refere-se ao s...
Os seguintes objetos devem compor o contrato de gestão, a ser celebrado entre o Poder Público e organizações sociais, à EXCEÇÃO
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.