De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de ...

Q: De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colabo

A) Devolução ao erário do total auferido, com juros e correção monetária | B) Devolução ao erário do total auferido, com prejuízo da ação penal cabível | C) Não obrigatoriedade de devolução ao erário | D) Devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível

457941200545348

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colaborador no caso de eventual infração da mesma. Assinale a alternativa que indica a penalização correspondente.

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De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, §...

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