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A assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde (SUS), descrita na Lei 8.080/90, propõe
Compete aos municípios a aplicação anual em ações e serviços de saúde de no mínimo
A Lei n. 8.080/1990 prevê, em seu art. 2º, a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
No conjunto de ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o que dispõe o art. 6º da Lei n. 8.080/1990, estão:
Conforme a RDC 306/04 da ANVISA, são considerados resíduos de laboratório identificados, respectivamente, como pertencentes aos grupos B e D:
De acordo com a legislação sanitária vigente, é considerada uma infração sanitária em estabelecimento de comércio de alimentos
A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:
“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano: I- manter registros atualizados sobre as ...
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distr...
A rotulagem de alimentos é compulsória e deve conter informações importantes para o consumidor. É obrigatório que um rótulo de alimento industrializad...
Teixeira, Teixeira e Souza (2017) apresentam que o atendimento pedagógico nos hospitais, em geral, ocorre em uma sala de aula adaptada, porém, em funç...