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Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotine...
Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?
No que tange aos princípios que norteiam o processo administrativo é correto afirmar que:
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ...
Consideram-se diretrizes contidas na Lei Federal nº 12.527/2011, EXCETO:
De acordo com a legislação vigente, a improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica um ato que viola os princípios fundamentais d...
Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) é correto afirmar, exceto.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula...