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A respeito do controle e da responsabilização da administração públ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MS📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200545551
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.


Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
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