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No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior,...
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repa...
Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou art...
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que;
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com ...
Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário ...