A responsabilidade civil da Administração
Pública traduz-se “na obrigação de reparar
economicamente danos patrimoniais, e com tal
reparação se exaure”.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações).
Acerca do tema, é correto afirmar que
A o Estado não poderá ser responsabilizado
civilmente por omissões, uma vez que a sua
responsabilidade civil necessita de uma ação
ilícita prévia, para gerar a necessidade de
reparação.
B os elementos que caracterizam a teoria da culpa
do serviço ou da teoria civilista são a conduta
lícita, o dano e o nexo de causalidade.
C a responsabilidade civil do Estado é subjetiva,
devendo-se demonstrar, dessa forma, a culpa ou
o dolo de determinada ação dos seus agentes, o
que se aproxima à ideia de culpa administrativa
com risco integral.
D a responsabilidade civil do Estado, conforme
dispõe o art. 37 § 6.º da Constituição Federal de
1988, é objetiva, mas a responsabilização do
agente, perante o Estado, é subjetiva, decorrendo
da comprovação de culpa ou de dolo.