Considerando a Lei Federal no
13.303/2016, que trata
sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
A A sociedade de economia mista será constituída sob
a forma de sociedade simples ou anônima.
B A exploração de serviços públicos pelo Estado pode
ser exercida por meio de empresa pública, uma vez
que seu capital social é integralmente detido pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios.
C A empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou
valores mobiliários conversíveis em ações.
D Sociedade de economia mista é a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público, com
criação autorizada por decreto, cujas ações com
direito a voto pertençam em sua maioria à União,
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou
à entidade da administração indireta.
E A constituição de empresa pública ou de sociedade
de economia mista dependerá de prévia autorização
legal que indique, de forma clara, necessidade de
incrementar a oferta de serviços públicos.