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Em relação à anistia, analisar os itens abaixo: I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamen...

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457941200546258
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal
Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:

I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.
II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.
III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.

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