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Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais supe...
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item que se segue.A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos ato...
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretor...
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes
Considere que Paulo, servidor público federal lotado em Brasília, pretenda ser removido a pedido para o Rio de Janeiro, independentemente do interesse...
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.Não é cabí...
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse ...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...
A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não...
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.A estabilidade do servidor habilitado em concurso público é gar...