Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi
criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que garante
acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país (BRASIL, 2017). Conforme a CF-88, ao
Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V- Organizar a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em: