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Inês, 69 anos, e Maria, 55 anos, exercem o magistério no ensino fundamental. Ambas são servidoras públicas há mais de dez anos na mesma função e segur...
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:
Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes re...
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor
Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...
Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o p...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito
A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que: