Início/Questões/Direito Processual Penal Militar/Questão 457941200546640De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa co...1457941200546640Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Inquérito Policial MilitarDe acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.AA autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.BO arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.CNos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.DO Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.EQuando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073105Direito Processual Penal MilitarCaberá apelação em caso deQuestão 457941200128311Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisóriaQuestão 457941200194499Direito Processual Penal MilitarÉ correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente,...Questão 457941200692470Direito Processual Penal MilitarA precedência na inquirição das testemunhas seguirá a seguinte ordem:Questão 457941201039577Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanênci...Questão 457941201171455Direito Processual Penal MilitarPara a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:Questão 457941201433200Direito Processual Penal MilitarNo que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar queQuestão 457941201459868Direito Processual Penal MilitarSe o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimen...Questão 457941201469215Direito Processual Penal MilitarSobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.Questão 457941201954844Direito Processual Penal MilitarNo que tange à ação penal militar, é correto afirmar que: