Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário,...

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a úl...

Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localid...

Julgue o item subsequente, referente aos atos administrativos. O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ili...

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

Quanto à administração centralizada e descentralizada, julgue o item seguinte. As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direi...

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.Entre as peculiaridades da concessão, está a pos...

Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. ...

Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. C...

O instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa que tenha melhor capacidade...

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a a...