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Considerando aspectos relativos à competência tributária e à capacidade tributária, julgue os seguintes itens. I A compe...

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457941200546839
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Obrigação Fiscal
Considerando aspectos relativos à competência tributária e à capacidade tributária, julgue os seguintes itens.

I A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis.
II Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
III O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.


Assinale a opção correta.
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