Situação hipotética 1A12-I
Uma empresa agrícola de pequeno porte, formada por dois
sócios, ambos administradores da sociedade, cuja fonte de
faturamento era unicamente a produção de soja, foi submetida à
execução fiscal de um município pelo não recolhimento de ITBI.
Na certidão de dívida ativa (CDA) e no polo passivo, constou
apenas a sociedade. O fato gerador foi a incorporação de uma
fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital
social. A citação da executada — feita na pessoa de um dos
sócios — foi válida. A executada não pagou nem nomeou bens à
penhora. O município foi intimado para prosseguir com a execução,
uma vez que não foram encontrados bens da devedora. Seis anos
após a última intimação, o município requereu, e o juiz deferiu, o
redirecionamento da execução fiscal contra o outro sócio
administrador. Tal deferimento ocorreu porque não foram
encontrados bens do devedor — sócio na pessoa do qual foi feita a
citação da executada —, e a empresa, depois da citação,
simplesmente fechou as portas e deixou de funcionar, sem
comunicar as autoridades. Na tentativa de citação desse outro sócio
administrador, constatou-se que ele havia falecido um mês antes da
citação da devedora. A comunicação do falecimento, constante dos
autos, foi feita no mês seguinte ao da citação. Assim, foi deferido
o pedido de redirecionamento contra o espólio daquele sócio
administrador, cujo inventário ainda estava aberto.