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Nos atos administrativos, os atos internos são aqueles praticados no âmbito interno da administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos...
Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre no...
Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para pre...
Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º d...
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discrici...
Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que:
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto: